RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO

Para cumprimento do disposto na lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, informamos que, em caso de litígio, os Senhores Consumidores poderão recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de Consumo:

  • a) Para as lojas de Almeirim, Amarante, Beja, Cadaval, Castelo Branco, Chaves, Évora, Leiria, Lourinhã, Pombal, Portalegre, Santiago do Cacém, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras, Viseu e Ribeira Grande:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

Telefone: 21.384 74 84 / 91.922 55 40
Fax: 21.384 42 01
Email: cniacc@fd.unl.pt
Site: www.arbitragemdeconsumo.org

  • b) Para a loja de Mafra:

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Morada: Rua dos Douradores, 116 – 2º, 1100-207 Lisboa

Telefone: 21.880 70 00
Fax: 21.880 70 38
Email: jurídico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt

Site: www.centroarbitragemlisboa.pt

  1. c) Para a loja de Guimarães:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave

Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, nº 1, 4800-019 Guimarães

Telefone: 253.422 410
Fax: 253.422 411
Email: triave@gmail.com 
Site: www.triave.pt

Mais informações em Portal do Consumidor : www.consumidor.pt